Edgar Pereira

• HOME
• EMPRESA
• SERVIÇOS
• CONTATO
• WEBMAIL

Nossas Notícias

• 01/10/2012

  Cancelamento de NF-e - Ato COTEPE/ICMS 033/2008

  Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

  
  

  Assunto: Cancelamento

  
  
  
  

  Regularização da situação fiscal de NF-e que deveria ter sido cancelada, porém não pôde assim proceder dentro do prazo de 24 horas previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 33/08.

  
  
  
  

  Nos termos do caput do art. 147 do RICMS/02, o documento fiscal só pode ser cancelado antes de sua escrituração no livro próprio e no caso em que não tenha ocorrido à saída da mercadoria ou não se tenha iniciado a prestação do serviço, com declaração do motivo que determinou o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

  
  

  O contribuinte que não observar o prazo de 24 horas para o cancelamento de NF-e previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 33/08 deve protocolizar Denúncia Espontânea na Administração Fazendária de sua circunscrição, observado o disposto no Capítulo XV do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Na respectiva denúncia, deve relatar o fato e demonstrar que a operação não ocorreu, mediante, por exemplo, declaração do destinatário.

voltar